Skip to main content

Defesa do trabalho dos Carroceiros - Audiência Pública em Taubaté.




Em Audiência pública na Câmara Municipal de Taubaté, requerida para debater o PLC 28/2014 - Projeto de Lei Complementar que prevê a proibição da circulação de veículos de tração animal  nas vias pavimentadas (asfalto) no município de Taubaté, defendi, o trabalho dos carroceiros afirmando que o estado não tem o poder impedi-los de trabalhar, primeiramente porque o trabalho é uma ação decorrente daquele que é livre, e, secundariamente, fundamentado no inciso XIII do 5o. Artigo da Constituição Federal:

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Sabedor do trabalho já realizado pela zoonose municipal, que prevê multa e retirada de circulação dos animais sem condições de executar o trabalho de tração, e que os maus tratos a animais está tipificado no código penal, fica claro, que já há regulamentação suficiente para este trabalho sem que o cavalo seja exposto a condições degradantes.
O transporte de pequenas quantidades de entulhos e outros objetos realizado por carroças é barato e acessível aos mais pobres, chegando a valer 15% por cento do preço de uma caçamba. Se atrapalha as grandes vias de circulação de veículos, pode-se regular os trajetos. Se a carroça é um transporte arcaico e ineficiente, o desenvolvimento natural da sociedade o extinguirá, pois os filhos dos carroceiros não verão estímulo em mantê-la, além de que novas tecnologias de transporte surgirão.
A proposta de proibição partiu de um vereador do PC do B militante dos direitos dos animais, é autoritária, insensível aos trabalhadores. Como compensação aos carroceiros propõe inserção em projetos educacionais, e um tal "cavalo de lata", mistura de bicicleta com carrinho de mão que não permite as mesmas possibilidades de uma carroça, demandando grande resistência física além de ser inviável para cidades montanhosas. A maioria dos carroceiros são idosos.
A compaixão confusa e exagerada pelos animais, focada naquilo que os protetores dos animais julgam ser interesse dos cavalos, gera indiferença perante os carroceiros que irão ficar sem emprego, provocando sofrimento para sua família.

Espero que esse projeto de lei não seja aprovado.


Acesse o vídeo com minha fala.


Leandro C S Gavinier


Comments

Popular posts from this blog

Burnout não é doença.

Segundo dados da previdência social, em 2013, foram concedidos 469 benefícios de auxílio doença e 29 benefícios de auxílio doença acidentário para portadores da condição codificada pelo CID-10 (Código Internacional de Doenças décima edição) como Z73.0 - "Sensação de estar acabado", "Esgotamento". No livro texto original do CID- 10 não há o termo "burnout". http://www.previdencia.gov.br/estatisticas/menu-de-apoio-estatisticas-seguranca-e-saude-ocupacional-tabelas/ A popularmente conhecida Síndrome de Burn Out, burnout, ou síndrome do esgotamento profissional, não é uma doença.

O conceito foi formulado pelo psicológo psicanalista Hebert J. Freudenberger em 1974 e apresentado ao mundo em seu livro  Burn Out: The High Cost of High Achievement. What it is and how to survive it. Numa tradução livre teríamos: Esgotamento: O alto custo dos grandes desafios. O que é e como sobreviver a ele. No livro publicado em 1980 o autor expõe a condição afirmando ter observad…

Teste sua posição política: diagrama de Nolan

Originalmente publicado no Portal Observador Político em 18/06/2012
Falar sobre questões de filosofia política não é minha especialidade, mas é um dos temas que mais gosto de escrever. Na verdade publico este post mais para divulgar um “teste do espectro político”. O diagrama de Nolan foi idealizado pelo cientista político libertário norte americano David Nolan ainda na década de 70 e tem como principal mérito a possibilidade de traçar perfis políticos do ponto de vista da autonomia das liberdades individuais, (eixo Y – vertical); e das liberdades econômicas, (eixo X – horizontal), de modo separado. Superando, assim, um ponto de vista simplista, dualista e muito mal interpretado pelos principais representantes políticos brasileiros sobre os conceitos de direita e esquerda. Segundo Nolan, direita e esquerda, não são necessariamente opostos, de modo que a esquerdaseria defensora de maiores intervenções do estado na economia e maiores liberdades individuais, enquanto que a direitadefende…

Artigo 58 do Código Penal Soviético

Não encontrei na internet em língua portuguesa o conteúdo do famigerado e infame Artigo 58 do Código Penal Sovíetico. Assim decidi fazer uma compilação de seu conteúdo e de comentários sobre o tal. Reescrito em 1926 entrou em vigência em 25 de fevereiro de 1927.


A estudiosa do comunismo Anne Applebaun, vencedora do prêmio Pulitzer para não ficção de 2004, escreveu, em Sua obra "GULAG - Uma História dos Campos de Prisioneiros Soviéticos":
"Como seria o caso com todas as grandes iniciativas soviéticas, o início da industrialização maciça criou categorias inteiramente novas de criminosos. Em 1926, o Código Penal fora reescrito para incluir, entre outras coisas, uma definição ampliada do artigo 58, que definia crimes 'contra-revolucionários'. Tendo tido antes apenas um ou dois parágrafos, o artigo 58 agora continha dezoito incisos (inclui sub divisões do primeiro) - e a OGPU (Administração Política Estatal Unificada)  se utilizava de todos, sobretudo para prender e…