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Artigo 58 do Código Penal Soviético

Não encontrei na internet em língua portuguesa o conteúdo do famigerado e infame Artigo 58 do Código Penal Sovíetico. Assim decidi fazer uma compilação de seu conteúdo e de comentários sobre o tal. Reescrito em 1926 entrou em vigência em 25 de fevereiro de 1927.


A estudiosa do comunismo Anne Applebaun, vencedora do prêmio Pulitzer para não ficção de 2004, escreveu, em Sua obra "GULAG - Uma História dos Campos de Prisioneiros Soviéticos":

"Como seria o caso com todas as grandes iniciativas soviéticas, o início da industrialização maciça criou categorias inteiramente novas de criminosos. Em 1926, o Código Penal fora reescrito para incluir, entre outras coisas, uma definição ampliada do artigo 58, que definia crimes 'contra-revolucionários'. Tendo tido antes apenas um ou dois parágrafos, o artigo 58 agora continha dezoito incisos (inclui sub divisões do primeiro) - e a OGPU (Administração Política Estatal Unificada)  se utilizava de todos, sobretudo para prender especialistas técnicos. Como seria de prever, não se conseguia acompanhar o ritmo acelerado da mudança. Tecnologia primitiva, aplicada com demasiada pressa, causava erros. Alguém precisava levar a culpa. Donde as prisões dos "destruidores" e "sabotadores", cujos propósitos malévolos impediam a economia soviética de corresponder ao que a propaganda alardeava. Alguns dos primeiros grandes julgamentos públicos - o de Shakhty, em 1928; o do Partido Industrial, em 1920 - eram na realidade processos contra engenheiros e integrantes da intelligentsia técnica. O mesmo  ocorria com o processo Metro Vickers, de 1933, que atraiu muita atenção externa porque entre os réus estavam tanto russos como britânicos, todos acusados de "espionagem e sabotagem" em favor da Grã-Bretanha."

Especificamente em relação a o Art 58 do CP Soviético, Alexandre Soljenítsin escreveu:
"Por paradoxal que pareça, em todos os seus longos anos de atividade os eternamente vigilantes e sempre penetrantes 'Orgãos' tiraram a sua força de um só artigo dos cento e quarenta e oito do capítulo especial do Código Penal de 1926. Grande, potente, abundante, ramificado diversificado, devastador, o artigo 58 é um mundo completo, não só na formulação dos seus parágrafos, mas quanto à sua interpretação ampla e dialética.
... Não existe debaixo dos céus infração, intenção, ação ou inação, que não possa ser castigada pela mão de ferro do art. 58.
Formulá-lo tão amplamente era impossível, mas tornou-se possível interpretá-lo assim amplamente.
O artigo 58 não faz parte, no código, do capítulo respeitante aos delitos políticos e em lugar algum está escrito que seja 'político'. Não. Ao lado dos crimes contra a ordem governamental e do banditismo, ele se encontra incluído no capítulo dos 'crimes contra o Estado'. Assim, o Código Penal começa por se negar a reconhecer que no território soviético haja delinquentes políticos, estipulando que há unicamente criminosos."

O artigo 58 constava de catorze parágrafos.


Pelo primeiro parágrafo (58-1) sabemos que se considera como contra-revolucionária qualquer ação (e pelo artigo 6o. do Código Penal pode tratar-se de inação) tendente... a debilitar o poder...
1-a traição a pátria; 10 anos de privação de liberdade e confisco dos bens.
1-b traição realizada por militares; pena de morte e confisco dos bens.
1-v fuga de familiares de militares se mesmo a ajudou de alguma forma; privação de liberdade de 5 a 10 anos.
1-g não delação de traição militar; privação de liberdade por 10 anos; não delação de civil, ver artigo 58-12.
A partir de uma interpretação ampla resulta que a recusa, num campo de concentração de ir trabalhar, quando se está faminto e extenuado, tende a debilitar o poder. E isso acarreta o fuzilamento. Como o fuzilamento dos que "recusavam o trabalho" durante a guerra.

O segundo parágrafo (58-2) refere-se à insureição armada, à tomada do poder central ou local e, em particular, à separação violentamente, de qualquer parte da União das Repúblicas Soviéticas, Por tais fatos a pena aplicável é a prisão dez e a vinte e cinco anos ou fuzilamento e a declaração de "inimigo do povo" (como em cada um dos parágrafos seguintes).
Extrapolando (não se podia escrever isso no artigo, mas é algo ditado pela concepção revolucionária do direito), entra nesse caso qualquer tentativa de uma República de concretizar o seu direito de sair da União, mesmo que toda a população da República quisesse separar-se, e se Moscou fosse contra a separação. Desta forma, todos os nacionalistas estonianos, letonianos, lituanos, ucranianos e turcomenos foram com grande facilidade condenados, por aplicação desse parágrafo, 

O terceiro parágrafo (58-3) refere-se à "ajuda prestada por qualquer forma a um Estado estrangeiro que se encontre em estado de guerra contra a URSS." Punível nos termos do artigo 58-2.
Este parágrafo dava a possibilidade de processar qualquer cidadão que em território ocupado, tivesse consertado o salto de bota de um militar alemão ou lhe tivesse vendido um molhinho de rabanetes; ou uma cidadã que tivesse elevado o moral combativo do ocupante dançando ou passando uma noite com ele. Nem todos foram condenados por aplicação deste parágrafo (dada a abundância de pessoas que estiveram em território ocupado), mas qualquer pessoa podia ser julgada em função dele. 

O quarto parágrafo (58-4) referia-se à ajuda prestada à burguesia internacional. Com ajuda da consciência revolucionária, encontrava-se facilmente toda uma categoria de pessoas; punição equivalente ao do artigo 58-2

O quinto parágrafo (58-5) refere-se a incitação a que um Estado estrangeiro declare guerra à URSS, punição semelhante ao 58-2.

O sexto parágrafo(58-6), espionagem.
O 58-6 foi interpretado com tal amplitude que, se se contassem todos só que por virtude dele foram condenados, seria possível chegar à conclusão de que, nos tempo de Stálin a subistência do povo russo não se apoiava na agricultura, nem na indústria, nem em qualquer outra coisa, senão na espionagem estrangeira, vivendo-se do dinheiro provindo das informações. A espionagem era algo de muito cômodo pela sua simplicidade e compreensível tanto para o delinquente pouco evoluído como para o jurista culto, o jornalista e a opinião pública.
A amplitute da da interpretação consistia também em que não se julgava alguém diretamente por espionagem, mas sim por PE (presunção de espionagem) e até END (espionagem não demonstrada). Punição semelhante ao 58-2. Possibilidade de fuzilamento caso os interesses nacionais tenham sido feridos.

O sétimo parágrafo (58-7) atividades nocivas à industria, aos transportes, ao comércio, à circulação fiduciária e às cooperativas. 
Nos anos 30 este parágrafo esteve muito em voga e abrangeu massas inteiras sob a designação simplificada e a todo acessível de nocividade. Efetivamente, todos os ramos citados no parágrafo sétimo pioravam dia após dia a olhos vistos e devia haver culpados disso. Durante séculos o povo construíra, criara tudo sempre honradamente, mesmo sendo para os senhores. Desde os tempos de Riúrik (príncipe que reinou na segunda metade do século nove) que não tinha ouvido falar de qualquer nocividade. E eis que, quando pela primeira vez os bens passaram a ser propriedade do povo, centenas de milhares dos seus melhores filhos se lançaram inexplicavelmente a atividades nocivas. Punição semelhante ao 58-2.

O parágrafo oitavo (58-8): o terror (não se tratava daquele terror que devia "fundamentar e legalizar" o código penal soviético, como dizia Lenin, mas do terror exercido pela base).
O terror era entendido de um modo particularmente extensivo: não significava simplesmente colocar bombas debaixo carro dos governadores; mas, por exemplo, esbofetear o seu médico pessoal, se este era do Partido, do Komsomol ou ainda um miliciano ativista, isso já era terror. Com mais forte razão o assassinato de um ativista nunca se podia comparar com o assassinato de um homem comum. Punição semelhante ao 58-2.

O parágrafo nono (58-9): destruição ou deterioração... causadas por explosão ou incêndio (infalivelmente com um objetivo contra-revolucionário). Ou mais sucintamente: diversionismo. Punição semelhante ao 58-2.
A ampliação consistia em imputar-se a estes fatos uma intenção contra- revolucionária ( o juiz de instrução sabia bem se passava na cabeça do delinquente!). Qualquer negligência humana, erro ou fracasso no trabalho e na produção era imperdoável, sendo tudo isso encarado como diversionismo.

O parágrafo décimo (58-10): a propaganda ou a agitação contendo um apelo ao derrubamento, abalo ou enfraquecimento do poder soviético... assim como a difusão, preparação ou detenção de literatura desse tipo.  Nenhum outro parágrafo se interpretava tão amplamente e com uma tal chama de consciência revolucionária como este. Este parágrafo estabelecia em tempo de paz apenas o limite mínimo da pena.
As mais célebres extensões deste parágrafo eram: 1- por "agitação contendo um apelo" podia entender-se uma conversa entre amigos (e até entre cônjuges) cara a cara, ou por carta particular; e o apelo podia ser um simples conselho pessoal (nós dizemos "podia ser", mas na realidade assim era); 2- "abalo ou enfraquecimento do poder" era qualquer pensamento que não se ajustasse ou não se elevasse à incandescência do pensamento do jornal do dia. Pois tudo o que não fortalece enfraquece! Pois tudo que não se ajusta abala!; 3- por "fabricação de literatura" compreendia-se qualquer coisa escrita num único exemplar, uma carta, notas, um diário íntimo.

O décimo primeiro parágrafo (58-11) era de um gênero especial: não tinha um conteúdo autônomo, sendo sim uma circunstância agravante para casos em que houve organização prévia do ato punível.

O décimo segundo parágrafo (58-12), com foco na consciência do cidadão, referia-se à não denuncia de qualquer das ações acima enumeradas. Punição: privação de liberdade por pelo menos 6 meses.

O décimo terceiro parágrafo (58-13), abrangia os que tinha pertencido ao serviço de informação da Okhrana, polícia secreta czarista (antes da revolução). Punição semelhante ao 58-2.

O décimo quarto parágrafo (58-14) adicionado em 1937 punia "o não cumprimento consciente de determinadas obrigações ou a negligência premeditada no seu cumprimento", resumindo: isso tinha o nome de "sabotagem" ou "contra-revolução econômica". Punição: prisão por tempo não inferior a um ano, confisco de bens e dependendo das circunstâncias até fuzilamento.
Só o Comissário Instrutor, com base no seu sentido revolucionário do direito, poderia delimitar o premeditado ou impremeditado  Este parágrafo aplicava-se camponeses que não entregavam os fornecimentos. Aos kolkhozianos (trabalhadores das fazendas coletivas) que não tinham trabalhado o número suficiente de dias. Aos reclusos dos campos de concentração que não cumpriam a norma de trabalho. E, por tabela, depois da guerra aos delinquentes que fugiam dos campos.

Referências

  1. Soljenítsin A. "Arquipelago Gulag", DIFEL, São Paulo, 1975.
  2. http://www.cyberussr.com/rus/uk58-e.html#58-1a
  3. Article 58 (RSFSR Penal Code)
  4. http://www.libertarianismo.org/livros/aagulag.pdf


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