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Dilma decreta o populismo no Brasil através dos Conselhos Populares

O Decreto presidencial 8243/2014 que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, obriga as instâncias de governo a utilizarem-se de consultas populares para decidir, avaliar, fiscalizar programas e políticas públicas. É mais do que uma simples engrenagem do já paquidérmico estado brasileiro, é um instrumento de legitimação de ações de governo evidente alinhamento de esquerda, subjulgamento da individualidade técnica independente e principalmente a quebra da ordem democrática da tripartição dos poderes.
Decisões derivadas de consulta popular são de um suprassumo democrático tão inquestionável que me provocam medo. As lições de Tocqueville que os brasileiros não leram, sobre os perigos da ditadura da maioria, informam que os conselhos populares garantem ao governo a plena legitimação de suas decisões.
Objetivamente: conselhos populares mediados pelo governo não são isentos. Participa deles quem tem interesse no governo e o governo sabe muito bem manipular os membros representantes de orgãos, mesmo aqueles que não fazem parte de sua administração, para fazer seu desejo prevalecer. A consulta popular em si é um problema, pois não existe mecanismo perfeito de seleção dos que estão mais aptos a oferecer opiniões técnicas. O imenso poder de quem promove as consultas, o mesmo agente que colocará em prática as decisões da consulta, o estado, também contribui para práticas fisiológicas escusas.
 O Conselho Nacional de Saúde - CNS, que funciona como norteador de políticas públicas de saúde de modo mais ativo desde 1990, é um orgão de composição dita paritária, usuários  dos serviços ficaram com 50% das vagas, e os outros 50% são divididos entre trabalhadores, gestores e prestadores de serviço. 
Sobre as decisões de Conselho temos vários exemplos de como estas são bastante influenciadas pelos interesses do governo. NaMoções publicadas pelo CNS o espírito político ideológico mostra-se bem evidente. Nas cinco primeiras Mocões de 2013 há três críticas as políticas públicas adotadas pelo estado de São Paulo e representantes do principal partido da oposição; uma moção de crítica às opiniões do Deputado Marco Feliciano e um elogio à ANVISA, orgão controlado pelo governo federal.

As evidências de como os conselhos populares são manipulados pelos tentáculos do governo estão espalhadas e repete-se em instâncias estaduais e municipais dos conselhos de saúde. Entre os representantes dos usuários dos serviços no CNS, parte mais isenta da divisão paritária, estão a CUT e UNE, notórios apoiadores do atual governo. A Central dos Movimentos Populares - CMP, outro representante dos usuários, realizou ato de defesa ao programa "Mais Médicos" em frente ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo em setembro de 2013.

A falta de gabarito técnico na saúde entre alguns dos 8 membros da mesa diretora do CNS  chama atenção, a esta instância cabe a responsabilidade por toda a condução dos processos administrativos e políticos a serem deliberados pelo Pleno.
Segue lista dos orgãos com participação na mesa diretora na composição atual do CNS. Não há um só orgão representativo dos médicos:

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag
Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - Conasems
Movimento Nacional de Luta contra AIDS
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - Coiab
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Ministério da Saúde- MS
Conselho Federal de Nutricionistas - CFN
Federação Nacional dos Farmacêuticos - FENAFAR

Sobre as recomendações que o CNS tem tomado nos últimos anos e seus supostos interesses representativos da "vontade popular" temos: uma recomendação, (Recom 018/2013) para que não houvesse redução de impostos a empresas operadoras de planos de saúde devido a seus elevados lucros. Não levou em conta o potencial que a redução desses impostos poderia ter em reduzir os valores dos planos de saúde. Em outra recomendação do CNS (Recom 010/2013) há sugestão que o médico não seja o único a oferecer diagnósticos nosológicos (doenças) pois a "compreensão sobre diagnósticos nosológicos exige uma superação da concepção de doenças como diagnósticos exclusivamente pertencente aos médicos, numa dimensão corporativa para enfrentar a problemática de saúde e doença da população;" Confuso e fica a pergunta: se não cabe ao médico oferecer diagnósticos a quem caberá?

A ampliação dos poderes de conselhos e multiplicação destes em outras áreas de decisão técnica com o Decreto 8243/2014, implanta o chamado Assembleísmo, que é característico de governos populistas e autoritários que visam revestir-se da carapuça da opinião pública para rechaçar opiniões que não lhe sejam favoráveis.

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