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Portaria 94 que institui acompanhamento de medidas de segurança tem graves erros

O Ministério da Saúde surpreendeu os profissionais de saúde mental que trabalham com a interface do crime com publicação das Portarias 94 e 95 em 14 janeiro de 2014. O jornalista Vinicius Sassine deu publicidade a matéria. A ideia geral é boa. Propõe a criação de um serviço de acompanhamento institucional daqueles que são portadores de um transtorno mental e tem conflito com a justiça. Este equipamento, cuja equipe teria como sigla: EAP ( Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapeuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno mental e Conflito com a Lei) terá como atividade central garantir o acesso a tratamento dígno, sob os moldes da Lei 10216. Um equipamento que facilite a comunicação entre o judiciário, a administração dos presídios e os serviços de saúde é muito bem vindo.
Porém algumas propostas apresentadas nas portarias (principalmente a 94) são incompreensíveis ou até mesmo esbarram na ilegalidade.
Primeiro, não há menção que a EAP, realizará o atendimento direto do portador de transtorno mental e conflito com a Lei. Devido a facilidade que isso proporia, principalmente para os membros do judiciário  deveria ter ficado claro se irá ocorrer ou não. Da forma como foi escrita a portaria o equipamento só fará a orientação da localização do local do tratamento, o encaminhamento, o e acompanhamento à distância do caso, sem que o psiquiatra realize o atendimento (assistencial).
Segundo, a portaria que cria o equipamento aponta que a equipe será constituida por: 1 (um) Enfermeiro; 1 (um) Médico Psiquiatra ou Médico com experiência em Saúde Mental; 1 (um) Psicólogo ; 1 (um) Assistente Social ; e 1 (um) profissional com formação em ciências humanas, sociais ou da saúde, preferencialmente Educação, Terapia Ocupacional ou Sociologia. Dúvida: se não haverá atendimento assistencial (ou pelo menos não há menção a isso), por que a equipe que compõe os EAP´s deverão contar com profissionais do atendimento multiprofissional com foco na assistência direta ao usuário, como Enfermeiro e Terapeuta Ocupacional? Se não haverá atividade assistencial, oficiais administrativos seriam muito mais apropriados para compor a equipe juntamente com um psiquiatra a mais (para redigir os laudos).
Terceiro, e o que há de mais complicado na Portaria 94, tornando-a praticamente ilegal: o parágrafo 2°. do Art 4°. afirma: 
§ 2º - As avaliações decorrentes dos incidentes de insanidade mental deverão respeitar o caráter de urgência e as singularidades de cada caso, não podendo exceder a 30 (trinta) dias, a contar da data da sua instauração pelo judiciário.

A presente norma que estamos comentando não deixa claro que aquilo que chama de "Avaliações" dos incidentes de insanidade mental instaurados são as Perícias de Incidente de Insanidade Mental. E se for Perícia a Portaria está em conflito com o Art.159 do Código de Processo Penal que preve a realização das perícias por perito oficial (concursado e preparado o para tal) ou por 2 profissionais com nível superior da área a ser diligenciada.
A exigência de 2 profissionais ou perito oficial nos casos de incidente de insanidade mental, já foi matéria discutida no STF  (Súmula 361) e há a Lei 12030 de 2009 que define o que é um perito oficial em matéria criminal. Ou seja, o serviço que Ministro da Saúde propõe criar não cita que o membro da equipe EAP deverá ser um perito oficial do estado, e pior, não preve dois psiquiatras na equipe.
O Ministério da Saúde se está considerando que as EAP´s farão perícias, deve ter considerado então que dois profissionais de formação diferentes assinarão o Laudo de Incidente de Insanidade Mental. Mas e quando houver discordância na conclusão? Só haverá um médico na equipe. Esse tipo de perícia demandae conhecimento técnico médico específico: saber quais transtornos psiquiátricos provocam estreitamento da capacidade de entendimento e autodeterminação. Até onde sei, somente o psiquiatra forense tem habilitação técnica para tal. Mesmo psiquiatras que não são da área nem sempre sabem fazer tal afirmação. Agora, considerar que técnicos sem formação médica possam assinar um Laudo tão especializado é um insulto à justiça, uma arbitrariedade, e acima de tudo despreocupação com o destino do portador de transtorno mental..
Sempre é bom lembrar que no caso de uma Perícia devidamente instaurada num processo as partes devem ser avisadas da data de realização e há o direito de ampla defesa com a possibilidade da participação de assistentes técnicos. Diferentemente de uma Avaliação em que não se avisa as partes do momento da realização.
A intensão geral da proposta das Portarias 94 e 95 está dentro da demanda que existe. Já deveria ter sido lançada há muito tempo. O fato de ser um financiamento SUS é uma grande novidade, pois tradicionalmente o SUS não dá dinheiro para equipamentos específicos de saúde que lidam com Medidas de Segurança,  principalmente os Hospitais de Custódia. Ainda continuará não financiando o tratamento dos internados em Custódias, mas se já está monitorando a existência desta população, é um avanço. Pena que, com as falhas que apontei, pode tornar-se um serviço pouco efetivo.



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