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Fim da doação de campanhas por empresas, rota do totalitarismo e hegemonia.

Já alertei em texto passado os perigos do financiamento público de campanhas políticas. É um projeto totalitário que visa deixar na mão dos donos do poder a divisão do dinheiro para campanhas políticas. Além, é claro, de ser facilitador da hegemonia, pois quem tem a maior representação tende a receber maior verba para financiamento. O atual questionamento sobre a inconstitucionalidade da doação de empresas que a OAB fez ao STF, e que está sendo julgado, fundamenta-se, entre outros argumentos, numa pesquisa que a OAB realizou neste ano mesmo. Pesquisa esta, que eu também dissequei a manipulação das perguntas para obter o resultado esperado.
Eu já estava preocupado com o fim da doação de empresas para campanhas políticas, mas ainda acreditava que o financiamento por pessoas físicas poderia ocupar a lacuna deixada pelo financiamento por pessoas jurídicas, entretanto fui buscar na Lei 9504/1997 o fundamento para o financiamento por pessoas físicas; segue o Art 23 que versa sobre o tema:

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:
I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição;


Pela lei, o financiamento por pessoas físicas tem um teto de 10% do rendimento bruto declarado no ano anterior. O cidadão não pode fazer doações baseados no seu patrimônio e sim sobre que auferiu em ganhos, o que é uma restrição considerável. Com o fim do financiamento por pessoas jurídicas o grande financiador de campanhas políticas será mesmo o fundo partidário, aquele do dinheiro público e que na minha opinião deveria ser é extinto. Não é possível que a sociedade brasileira aceite tamanho aviltamento de direitos. O financiamento de campanhas por empresas é um direito! Não é possível que em nome do combate à corrupção puna-se a sociedade com a restrição de direitos. Projetos de transparência total de verbas de campanha poderiam muito bem realizar o combate a corrupção.

Nos seus votos já apresentados, os ministros do STF não mencionaram o prejuízo de direitos, apontaram sim a necessidade de combate a influências antidemocráticas do tráfico de influência, mas esse olhar parcial revela face do relativismo moral aplicado para impor-se uma norma, que no fundo, é totalitária e sedimentadora do hegemonismo do partido que está no poder atualmente.
Sei que pelo andar da carruagem o financiamento por empresas será proibido, e não ficará por aí. Isso é só o começo, é "um comer pelas beiradas", o objetivo da esquerda não democrática que está no poder hoje é o financiamento público exclusivo, e quando isso ocorrer, estaremos sim, muito mais próximos de Cuba ou China ou do que de qualquer outro país pluriparidário.

gavinier@gmail.com

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