Skip to main content

Fim da doação de campanhas por empresas, rota do totalitarismo e hegemonia.

Já alertei em texto passado os perigos do financiamento público de campanhas políticas. É um projeto totalitário que visa deixar na mão dos donos do poder a divisão do dinheiro para campanhas políticas. Além, é claro, de ser facilitador da hegemonia, pois quem tem a maior representação tende a receber maior verba para financiamento. O atual questionamento sobre a inconstitucionalidade da doação de empresas que a OAB fez ao STF, e que está sendo julgado, fundamenta-se, entre outros argumentos, numa pesquisa que a OAB realizou neste ano mesmo. Pesquisa esta, que eu também dissequei a manipulação das perguntas para obter o resultado esperado.
Eu já estava preocupado com o fim da doação de empresas para campanhas políticas, mas ainda acreditava que o financiamento por pessoas físicas poderia ocupar a lacuna deixada pelo financiamento por pessoas jurídicas, entretanto fui buscar na Lei 9504/1997 o fundamento para o financiamento por pessoas físicas; segue o Art 23 que versa sobre o tema:

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:
I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição;


Pela lei, o financiamento por pessoas físicas tem um teto de 10% do rendimento bruto declarado no ano anterior. O cidadão não pode fazer doações baseados no seu patrimônio e sim sobre que auferiu em ganhos, o que é uma restrição considerável. Com o fim do financiamento por pessoas jurídicas o grande financiador de campanhas políticas será mesmo o fundo partidário, aquele do dinheiro público e que na minha opinião deveria ser é extinto. Não é possível que a sociedade brasileira aceite tamanho aviltamento de direitos. O financiamento de campanhas por empresas é um direito! Não é possível que em nome do combate à corrupção puna-se a sociedade com a restrição de direitos. Projetos de transparência total de verbas de campanha poderiam muito bem realizar o combate a corrupção.

Nos seus votos já apresentados, os ministros do STF não mencionaram o prejuízo de direitos, apontaram sim a necessidade de combate a influências antidemocráticas do tráfico de influência, mas esse olhar parcial revela face do relativismo moral aplicado para impor-se uma norma, que no fundo, é totalitária e sedimentadora do hegemonismo do partido que está no poder atualmente.
Sei que pelo andar da carruagem o financiamento por empresas será proibido, e não ficará por aí. Isso é só o começo, é "um comer pelas beiradas", o objetivo da esquerda não democrática que está no poder hoje é o financiamento público exclusivo, e quando isso ocorrer, estaremos sim, muito mais próximos de Cuba ou China ou do que de qualquer outro país pluriparidário.

gavinier@gmail.com

Comments

Popular posts from this blog

Burnout não é doença.

Segundo dados da previdência social, em 2013, foram concedidos 469 benefícios de auxílio doença e 29 benefícios de auxílio doença acidentário para portadores da condição codificada pelo CID-10 (Código Internacional de Doenças décima edição) como Z73.0 - "Sensação de estar acabado", "Esgotamento". No livro texto original do CID- 10 não há o termo "burnout". http://www.previdencia.gov.br/estatisticas/menu-de-apoio-estatisticas-seguranca-e-saude-ocupacional-tabelas/ A popularmente conhecida Síndrome de Burn Out, burnout, ou síndrome do esgotamento profissional, não é uma doença.

O conceito foi formulado pelo psicológo psicanalista Hebert J. Freudenberger em 1974 e apresentado ao mundo em seu livro  Burn Out: The High Cost of High Achievement. What it is and how to survive it. Numa tradução livre teríamos: Esgotamento: O alto custo dos grandes desafios. O que é e como sobreviver a ele. No livro publicado em 1980 o autor expõe a condição afirmando ter observad…

Teste sua posição política: diagrama de Nolan

Originalmente publicado no Portal Observador Político em 18/06/2012
Falar sobre questões de filosofia política não é minha especialidade, mas é um dos temas que mais gosto de escrever. Na verdade publico este post mais para divulgar um “teste do espectro político”. O diagrama de Nolan foi idealizado pelo cientista político libertário norte americano David Nolan ainda na década de 70 e tem como principal mérito a possibilidade de traçar perfis políticos do ponto de vista da autonomia das liberdades individuais, (eixo Y – vertical); e das liberdades econômicas, (eixo X – horizontal), de modo separado. Superando, assim, um ponto de vista simplista, dualista e muito mal interpretado pelos principais representantes políticos brasileiros sobre os conceitos de direita e esquerda. Segundo Nolan, direita e esquerda, não são necessariamente opostos, de modo que a esquerdaseria defensora de maiores intervenções do estado na economia e maiores liberdades individuais, enquanto que a direitadefende…

Artigo 58 do Código Penal Soviético

Não encontrei na internet em língua portuguesa o conteúdo do famigerado e infame Artigo 58 do Código Penal Sovíetico. Assim decidi fazer uma compilação de seu conteúdo e de comentários sobre o tal. Reescrito em 1926 entrou em vigência em 25 de fevereiro de 1927.


A estudiosa do comunismo Anne Applebaun, vencedora do prêmio Pulitzer para não ficção de 2004, escreveu, em Sua obra "GULAG - Uma História dos Campos de Prisioneiros Soviéticos":
"Como seria o caso com todas as grandes iniciativas soviéticas, o início da industrialização maciça criou categorias inteiramente novas de criminosos. Em 1926, o Código Penal fora reescrito para incluir, entre outras coisas, uma definição ampliada do artigo 58, que definia crimes 'contra-revolucionários'. Tendo tido antes apenas um ou dois parágrafos, o artigo 58 agora continha dezoito incisos (inclui sub divisões do primeiro) - e a OGPU (Administração Política Estatal Unificada)  se utilizava de todos, sobretudo para prender e…