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Mais Liberdades

Originalmente publicado em 01/09/2013 no portal Observador Político.
Sobre o programa “Mais Médicos” do governo federal, que também trouxe profissionais formados em medicina em outros países. Vislumbro excessiva ação do Estado na chancela do título de médicos somente para trabalhar nas unidades básicas e não em hospitais.
Se o governo deseja trazer médicos para o Brasil, ou os profissionais são médicos, ou não são. O que é inaceitável é que o governo se ache no poder de permitir que os profissionais somente poderão trabalhar na esfera pública impedindo-lhes de exercer sua profissão na esfera privada. A medicina é carreira comumente conhecida como composta por profissionais liberais. No fundo é uma questão de liberdades individuais.
Os Conselhos de Medicina podem até estar corretos ao desejar que os profissionais realizem uma avaliação especializada de conhecimentos com provas de proficiência em língua portuguesa e prova prática de matérias médicas, o tal exame chamado REVALIDA.
Entretanto como o governo tem atropelado essa exigência para, justamente pela existência dela, poder exigir que os médicos só trabalhem nos postos públicos de atendimento, os Conselhos deveriam buscar meios de habilitar esses profissionais que estão incluídos nesse programa para poderem atuar na esfera privada, garantindo-lhes o direito de trabalharem em hospitais ou de constituírem clínicas e consultórios privados, assegurando-lhes a liberdade que nossa constituição já nos garante. Vez ou outra os médicos do programa Mais Médicos podem ter que atender algum caso de urgência num pronto-socorro e isso lhes daria mais segurança profissional.
O grande ato de ousadia e arrogância do programa “Mais Médicos” é o de cercear a atuação do ofício profissional, emulando, numa esfera delimitada, o delírio totalitário de inibir a ação humana (profissional), permitindo-a somente dentro do âmbito estatal.
De maneira tradicional, faz-se distinção no Ocidente entre o Direito Privado e o Direito Público: o primeiro garante o estatuto dos particulares; o segundo preside à organização do Estado. Porém, relembrando a fala de Lenin em 1922 a construção do regime soviético, prevê: “não há mais Direito Privado, tudo se tornou Direito Público”. O homem não é mais livre para usar de seus direitos no seu próprio interesse; ele não se pode servir deles – e estes não lhe são concedidos – senão no interesse comum, definido pelo PARTIDO.

A máquina propagandística e a imprensa pouco intelectualizada chega aos estertores de exibir a restrição do direito de exercer uma profissão autonomamente como uma vantagem, realizando plenamente a inversão de valores gramsciniana e amaciando a população para o cerceamento da ação privada de outros ofícios num momento posterior.

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