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A Inconstitucionalidade do Programa Mais Médicos

Originalmente publicado no Portal Observador Político em 25/09/2013.

O Projeto Mais Médicos para o Brasil, criado pela Medida Provisória 621/2013, além de sua oferta inicial de empregos para médicos formados no Brasil, também prevê a figura do chamado “médico intercambista”, sendo o formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da medicina, vedando a estes o exercício da medicina fora das atividades do projeto.
Entretanto o Art. 5 da Constituição Brasileira é claro ao afirmar no caput:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: …
Inciso XIII: – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
A lei que formalizou a profissão médica no Brasil é a 3268 de 1957, e ainda é válida, afirmando:
Art.17º os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
E a própria Lei do Ato médico,12842 de 2013, cuja luta para aprovação não foi pequena prevê no:
Art. 6º A denominação de “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação.
Essas duas normas versam sobre a profissão médica, não criam categorias de médicos diferentes. Há apenas um tipo de médico. Porém, a Medida Provisória 621, ao vedar aos médicos intercambistas o exercício da medicina fora do âmbito do Projeto Mais Médicos, cria uma categoria diferenciada de médicos. Passa a coexistir em território brasileiro o médico tradicional com amplos direitos de exercer a profissão em qualquer lugar e o médico intercambista, que apesar de também ser médico reconhecido inclusive pelo conselho de classe, não tem liberdade para atuar autonomamente nem escolher o local de trabalho. Vale lembrar que os Conselhos irão apenas diferenciar essa segunda categoria com título de “registro provisório” sendo que a definição de provisoriedade remete apenas a temporalidade e não a qualificação profissional estando evidente o conflito com inciso XIII do 5°artigo constitucional.
A Medida Provisória também declara formalmente a dispensa, neste caso, dos efeitos da Lei 9394 de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é esta norma que estabelece a regra da revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. Assim, negando a necessidade de revalidação de diplomas, a Medida Provisória deixa claro que não há diferença entre a qualificação técnica dos formados no exterior e dos graduados no Brasil. A diferença entre as categorias de médicos tradicionais e médicos intercambistas, evidenciaria-se pela simples qualidade de médico estrangeiro o que é repisamento da afronta à constituição, que veda tal desigualdade.
A Medida Provisória 621/2013 tem até o dia 05 de novembro para ser votada pelas duas casas legislativas, até lá poderá ser bastante debatida e espero que essa afronta à constituição não passe despercebida dos nobres legisladores. Para alcançar assistência à saúde de qualidade não podemos pagar o preço da restrição de direitos civis e trabalhistas.

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